REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE USO TRADICIONAL SOBREPOSTAS POR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UCS)

A articulação para a emissão de documentos oficiais, como Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) e Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), ou para a celebração de termos de compromisso entre as comunidades locais e as Unidades de Conservação (UC), deve ser realizada de acordo com a realidade específica de cada local. O objetivo é estabelecer regras claras de convivência e permanência, equilibrando os modos de vida tradicionais com a conservação do meio ambiente e promovendo a justiça socioambiental.

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PROBLEMA SOLUCIONADO

A multiplicidade de usos e a elevada concentração populacional em uma geografia marcada pela proximidade entre a serra e o mar geram conflitos em diversos âmbitos no litoral sul do Rio de Janeiro e no litoral norte de São Paulo. O turismo e a especulação imobiliária são os principais elementos de conflito nas comunidades tradicionais, ameaçando a expulsão das famílias de seus territórios. A pressão para desenvolver infraestruturas turísticas e a valorização das terras costeiras atraem investidores e empreendimentos que frequentemente desconsideram os direitos dessas comunidades, resultando em processos de gentrificação e na suposta incompatibilidade com as regras das Unidades de Conservação (UCs). Essas regras, muitas vezes, não levam em consideração os modos de vida tradicionais e as práticas culturais das comunidades caiçaras, criando um cenário de injustiça socioambiental. A solução implementada envolve o reconhecimento dos direitos territoriais das comunidades tradicionais, a gestão participativa das UCs e a formulação de políticas públicas inclusivas, promovendo a justiça socioambiental e assegurando a coexistência harmoniosa entre diferentes usos e ocupações da zona costeira.

SOLUÇÃO ADOTADA

O Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) é um instrumento inovador de resolução de conflitos entre comunidades tradicionais e outros agentes, focado na regularização fundiária necessária para promover caminhos mais justos e sustentáveis. O TAUS reconhece a moradia e o uso dos recursos naturais voltados à manutenção dos modos de vida como direitos fundamentais, garantindo a posse e eliminando a exploração de comunidades tradicionais por pretensos proprietários de terras, além de fortalecer a coletividade.
A partir dos conflitos socioambientais territorializados nas comunidades e relatados pelas mesmas, cuja resolução ou transformação pode ser facilitada com o apoio do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS) na defesa do território tradicional, inicia-se um processo de diálogo com a comunidade. Esse processo inclui a construção de subsídios técnicos, eventualmente em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), para comprovar o uso tradicional e sustentável das terras.
Devido ao crescente aumento de conflitos relatados ao Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT), foi estabelecida a estratégia de realização de mutirões como forma de garantir a permanência nos territórios tradicionais e prevenir conflitos. Para a realização desses mutirões, é necessário desenvolver procedimentos operacionais institucionalizados que democratizem essa ferramenta de regularização fundiária, contribuindo para a resolução de conflitos.

RESULTADO ALCANÇADO

A implementação do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) e das estratégias de mutirões resultou em diversos avanços significativos para as comunidades tradicionais. Primeiramente, houve uma aproximação significativa entre as comunidades tradicionais e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Esse relacionamento mais estreito facilitou a comunicação e a cooperação, permitindo que as necessidades e os direitos das comunidades fossem mais bem compreendidos e atendidos. A SPU passou a reconhecer e valorizar os modos de vida tradicionais, promovendo uma gestão mais inclusiva e participativa dos territórios.
Além disso, o apoio do Ministério Público Federal (MPF) foi crucial para a validação e a defesa dos direitos das comunidades tradicionais. O MPF atuou como um parceiro estratégico, fornecendo suporte jurídico e técnico para comprovar o uso tradicional e sustentável das terras. Essa colaboração fortaleceu a posição das comunidades em processos de regularização fundiária e resolução de conflitos, garantindo que suas vozes fossem ouvidas e respeitadas.
A implementação do TAUS e a realização de mutirões proporcionaram uma maior segurança jurídica para os territórios tradicionais e suas práticas. As comunidades passaram a ter garantias legais sobre a posse de suas terras e o direito de utilizar os recursos naturais de maneira sustentável. Isso não apenas protege as comunidades contra a exploração e a expulsão, mas também assegura a continuidade de seus modos de vida e práticas culturais.